Manaus/AM - Amanhã (08/10), mais de 250 Pessoas com Deficiência (PcDs) irão receber o Passe Legal Intermunicipal, uma carteirinha que garante direito total ou parcial à gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal no Amazonas. O benefício é garantido mediante acordo de cooperação técnica entre a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Amazonas (Arsam) e a Secretaria de Estado dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Seped). Somente este ano, mais de 560 carteirinhas já foram entregues.

A solenidade de entrega contará com a participação do diretor-presidente da Arsam, Acram Isper Jr., e da titular da Seped, Viviane Lima, e será realizada na sede da Seped, na rua Salvador, 456, bairro Adrianópolis, zona centro-sul, a partir das 10h.

Mesmo com números positivos, a acessibilidade não ser efetivada somente por meio do Passe Legal Intermunicipal: as empresas também devem garantir que haja acessibilidade no embarque e em todo o trajeto da viagem. Atualmente é nítida a falta de estrutura em diversos veículos que realizam esse tipo de transporte. Cadeiras mal estruturadas e falta de rampas para cadeirantes são alguns problemas enfrentados por pessoas com deficiência que precisam se locomover entre os municípios da Região Metropolitana de Manaus (RMM).

O Passe Legal Intermunicipal é atribuído a todos aqueles citados nos termos da Lei Federal 13.146/2015, que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O maior objetivo da Arsam é beneficiar os usuários dos serviços regulados pela agência. Tendo em vista que a carteirinha está garantindo efeitos benéficos no transporte rodoviário, será estudada a viabilidade de aplicação desse instrumento também no transporte hidroviário.

Benefício – O Passe Legal é um serviço regulado pela Arsam que garante a gratuidade às pessoas com deficiência (PCD), com amparo na Resolução 005/2019, aprovada pelo Conselho Estadual de Regulação e Controle (Cercon). O documento visa facilitar a identificação de pessoas com deficiência e garantir o benefício de duas vagas gratuitas no veículo e/ou à meia-passagem (caso as vagas destinadas às PcD já estejam ocupadas) no transporte rodoviário intermunicipal, serviço regulado pela Arsam.

Como adquirir – O interessado em adquirir a carteirinha deve comparecer na sede da Seped, localizada na rua Salvador, 456, bairro Adrianópolis, zona centro-sul, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, munido de RG, CPF, laudo médico atualizado (com Classificação Internacional de Doenças/CID), comprovante de residência atual e de renda, cartão do SUS, foto 3×4 e o preenchimento do formulário disponível na secretaria.

Ouvidoria – Em caso de emergência ou má prestação de serviços, a Arsam pode ser acionada pessoalmente na Ouvidoria, localizada no Terminal Rodoviárioo Huascar Angelim – Rodoviária de Manaus, ou por meio do 0800 280 8585. A agência também disponibiliza o número de WhatsApp para denúncias: 98408-1799.