Legislativo e Judiciário ficam com R$ 1,68 bilhão e saúde com R$ 2,63 bilhões

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do Governo do Amazonas para o ano de 2020, que já tramita na Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), prevê receita bruta de R$ 20,83 bilhões. De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a PLOA está alinhada ao Plano Plurianual (PPA 2020-2023), elaborado pelo governo estadual este ano, e observa a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei Federal nº 4.320/64.

Manaus/AM - A proposta em análise pela Aleam contempla política de racionalização dos gastos públicos que foi formulada a partir da avaliação técnica da distribuição dos recursos estimados, principalmente nas despesas com pessoal e encargos sociais do Executivo, nos repasses constitucionais e/ou legais e nos investimentos públicos nas áreas de educação, saúde e segurança – áreas definidas com prioritárias pelo governo.

O objetivo é, sobretudo, honrar o pagamento dos salários dos servidores estaduais e assegurar serviços públicos e investimentos voltados à melhoria da qualidade de vida da população do Estado.

Receitas de R$ 18,74 bilhões

Conforme a PLOA, dos R$ 20,83 bilhões estimados, há R$ 2,09 bilhões da contribuição para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Deduzido esse montante, a receita líquida dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado será de R$ 18,74 bilhões em 2020.

De acordo com a Sefaz, o Governo do Amazonas conseguiu adotar uma melhor gestão dos recursos orçamentário-financeiros a partir da aprovação, pela Aleam, de um pacote de medidas que inclui a Lei Complementar nº 198/2019, que fixou teto de gastos do Poder Executivo estadual; a Emenda Constitucional nº 112/2019, que desvinculou recursos estaduais; e a Lei nº 4.864/2019, que permitiu ampliar o uso do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas do Fundo de Interiorização do Desenvolvimento  (FTI) e do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES) para as áreas da saúde e administração.