Manaus ( portal do Holanda) - A procuradora da República, Samantha Chantal Dobrowolski, deu parecer pelo arquivamento de procedimento aberto pelo Ministério Público Federal para apurar possivel irregularidade em medida condicionante adotada pelo Conselho Regional de Farmácia dos Estados do Amazonas e Roraima, que  estava exigindo a apresentação de documento trabalhista de funcionários para inscrição e expedição da Certidão de Regularidade Técnica às drogarias que atuam nos dois estados.

Veja o resumo da medida, publicado no Diário Oficial da União que circulu nesta segunda-feira:


"Apuração de possíveis irregularidades face à im- posição, pelo Conselho Regional de Farmácia dos Estados do Amazonas e de Roraima (CRF-AM/RR), aos estabelecimentos farmacêuticos, da apresentação das Carteiras de Trabalho e Previdência Social(CTPS) dos responsáveis técnicos neles atuantes, acompanhadas dos respectivos contratos de trabalho homologados pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Amazonas (SINFAR-AM), como condição para a inscrição e expedição da Certidão de Regularidade Técnica aos aludidos estabelecimentos.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento."