O Ministério Público Federal no Amazonas  está processando a secretária estadual de Meio Ambiente , Nádia Ferreira, o prefeito do município de Lábrea, Gean Campos de Barros, o diretor-presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), Graco Diniz Fregapani, o deputado estadual Adjuto Afonso, além de três vereadores de Lábrea, servidores públicos e líderes comunitários, em duas ações de improbidade administrativa.

O grupo é acusado de intimidar e constranger servidores públicos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a deixarem o município e não autuarem infratores de crimes ambientais na cidadedurante a realização da Operação Matrinxã, entre os dias 9 e 10 de março de 2010. Situação semelhante, no município de Canutama, também é alvo de ação de improbidade movida pelo MPF/AM.

Desde a criação da Reserva Extrativista (Resex) Médio Purus que abrange o município de Lábrea em 2008, estão proibidas a extração de madeira e de areia da área protegida. Após receber informações de que as terras da comunidade Cassianã, abrangida pela Resex, estavam sendo invadidas para extração ilegal de madeira, uma equipe do ICMBio foi até o município para apurar as denúncias, mas foi expulsa pela ação do grupo processado.

Perseguição e tumulto - Conforme o relatório da Operação Matrinxã, as perseguições aos servidores federais começaram a partir da autuação de membros do poder público local, como o vereador Antônio Augusto Moreira de Almeida, conhecido popularmente no município como 'Bode Augusto'. A intimidação contra os servidores do ICMBio culminou com tumulto ocorrido na praça central de Lábrea, no dia 10 de março de 2010, com o objetivo de expulsar a equipe de fiscalização da cidade.

As investigações mostraram que, no dia 9 de março e 2010, um grupo liderado pelo prefeito e os três vereadores de Lábrea, que são alvos da ação, incitaram uma manifestação popular na praça central do município, com o objetivo de impedir a fiscalização do ICMBIO e expulsar os fiscais do município. Veículos oficiais da Prefeitura de Lábrea foram utilizados indevidamente pelo grupo para o transporte de caixas de som até o local da manifestação.

Intimidação- Na tarde do dia seguinte, uma comitiva liderada pela secretária da SDS, Nádia Ferreira, chegou ao município e se dirigiu à casa da servidora do ICMBio que gerencia a Resex, onde entrou sem autorização e a intimou a participar de reunião com a população e autoridades locais. Conforme os depoimentos, diante da recursa da analista do ICMBio, a secretária passou a ofender a servidora pública e fazer contatos telefônicos, dizendo ser amiga pessoal de Rômulo Neto, presidente Nacional do ICMBio, e do então ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc. A secretária ressaltou ainda que a servidora pública do ICMBio havia criado uma "crise institucional" e, por isso, seria expulsa do Estado. De acordo com o inquérito que apurou o caso, o deputado estadual Adjuto Afonso acompanhou a secretária nas declarações e disse ainda que iria representar contra a servidora do ICMBio na Assembleia Legislativa.

Diante das ofensas, ameaças e dos riscos à integridade física da equipe do ICMBio, a Operação Matrinxã foi abortada, tendo os servidores embarcado em um avião sob escolta policial, pousando em Porto Velho (RO) no dia 11 de março de 2010.

Para o MPF/AM, os processados ofenderam os princípios constitucionais da administração pública ao intimidar e constranger os servidores do ICMBio a não cumprirem os seus deveres legais, além de incitar a população à revolta.

Tramitação- As ações tramitam em conjunto na 7ª Vara Federal no Amazonas. A primeira, de nº. 9501-93.2012.4.01.3200, tem como requeridos a secretária da SDS, Nádia Cristina D'Ávila Ferreira, o deputado estadual Adjuto Rodrigues Afonso, o então diretor-presidente do Ipaam, Graco Fregapani, a secretária executiva de Florestas e Extrativismo da SDS, Aldeniza Vieira, além de dois policiais militares e uma servidora pública estadual. A segunda ação, de nº.9353-82.2012.4.01.3200, inclui como requeridos o prefeito de Lábrea, Gean Campos de Barros, os vereadores de Lábrea Antônio Augusto Moreira de Almeida, Edenir Maia da Silva e Evaldo Souza Gomes, um servidor público municipal, um agricultor e o líder da associação de moveleiros do município.

 
 

E por falar em igapó, uma outra emenda da senadora inclui a conceituação dessa área no artigo 3º., que define vários termos florestais. Segundo o texto igapó são “áreas marginais aos leitos dos rios sujeitas a enchentes e inundações permanentes, tendo como característica a presença de vegetação perenifólia (que mantêm, permanentemente, folhas verdes) e adaptada ao meio aquático”.

 

Outra emenda da senadora faz ao artigo 3º. modifica o conceito de “leito regular”, levando em conta o regime de cheias e vazantes dos rios amazônicos, não contemplado no conceito atual da MP.

Recuperação - Há emenda também obrigando as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água, de geração de energia hidrelétrica, assim como as que atuem nos ramos de mineração, públicas e privadas, a investirem na recuperação e manutenção de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente, existentes na bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração.


A senadora justifica que essa emenda visa assegurar a preservação ambiental de forma mais efetiva. “A exploração de petróleo e gás natural são atividades que ocasionam danos ambientais advindos das estruturas necessárias para sua extração, por isso a necessidade de garantir a contrapartida em investimento”, ressalta. O investimento deve ser de 1% do valor total da receita operacional apurada no exercício anterior ao investimento.


As emendas de Vanessa, como todas as outras apresentadas à MP da lei florestal, serão enviadas à Comissão Mista instalada nesta terça-feira (5/6) encarregada de analisar a MP.