Projeto prevê pagamento só com conclusão de obras
O deputado José Ricardo Wendling (PT) apresentou Projeto de Lei que prevê o acompanhamento da sociedade civil nas obras públicas estaduais, limitando o pagamento desses serviços mediante a confirmação de existência e de conclusão das obras. “A sociedade pode e deve fiscalizar os serviços públicos. Sabemos que existem casos em que o pagamento é efetuado, mas as obras não são finalizadas. No interior do Amazonas, há muitas obras públicas paradas. Por isso, não se pode pagar por aquilo que não se fez”.
Pela proposta, a comissão instituída pela administração estadual para atestar a conclusão das obras, além de servidores efetivos, também deverá ser composta por, no mínimo, três instituições da sociedade civil, formando uma comissão mista. E essa representação será escolhida em assembleia geral convocada pelo poder executivo dentre as igrejas, associações de moradores, clubes de mães, associação de agricultores, sindicatos, entidades empresariais e sociais.
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