TCE não pode impedir compra de painel pela CMM
O Tribunal de Contas do Estado não pode impedir, através de liminar, a compra de painel eletrônico no valor de R$ 1 milhão pela Câmara Municipal de Manaus, uma vez que o resultado do certame já foi homologado e publicado, disse ontem ao Portal do Holanda a auditora Yara Lins, relatora da representação da Secretaria de Controle Externo do Tribunal contra ato do presidente Isaac Tayah...
"Recebi o processo hoje (quinta-feira), quando a compra já foi homologada e publicado o resultado do certame”, disse Yara, explicando que a medida cautelar pleiteada na representação é para evitar atos que possam causar danos ao erário público e como a Câmara já homologou e publicou o resultado, o processo terá o prosseguimento ordinário. De acordo com a relatora, não cabe mais a cautelar.
Em 24 de novembro, o vereador Issac Tayh anunciou que suspenderia o processo de compra até a conclusão de relatório do TCE, mas no dia 30 recuou e homologou a licitação do novo painel da CMM realizada em pleno ponto facultativo do dia 19.
A empresa Imply Tecnologia Eletrônica Ltda, a única que mandou representantes à reunião realizada a portas fechadas na CMM, vai prestar serviços de instalação, manutenção e treinamento do painel ao custo de R$ 990 mil.
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