Deputados entram com Mandado de Segurança para que a CPI da 'farra do diesel' seja instalada imediatamente
O deputado José Ricardo Wendling (PT), autor do pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que deverá investigar a “farra do diesel” no transporte coletivo de Manaus, juntamente com os deputados Serafim Correa (PSB) e Luiz Castro (Rede), deu entrada na tarde desta quarta-feira (19), junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Tjam), em um Mandado de Segurança para suspender a decisão do presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), deputado David Almeida (PSD), de submeter o requerimento de CPI à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e adiar a instalação das investigações.
Durante a sessão ordinária de ontem (18), o deputado David Almeida anunciou que o requerimento da CPI fora encaminhado para análise da CCJ, para que fosse observado sua admissibilidade e legalidade.
“O Regimento não determina nada sobre a CCJ ter que analisar qualquer pedido de CPI ou que o requerimento deva passar por qualquer tipo de aprovação ou rejeição em plenário. Estão claras as exigências para a instalação da CPI. O que falta é apenas o presidente da Casa deliberar a sua instalação e o quanto antes formar essa comissão. A Mesa Diretora deve cumprir a lei e seu Regimento Interno”, disse o parlamentar.
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