No mês do “Agosto Dourado” - dedicado ao aleitamento materno -, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável da deputada federal Conceição Sampaio (PP), que pede a aprovação do Projeto de Lei 1580/15) para isentar mães em período de amamentação do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos da União. Agora, a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Também foi aprovado o parecer favorável da deputada Conceição ao PL Lei 3.220/15, que estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos poderes da União. Pela proposta há a previsão de que a mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 horas, por até 30 minutos, por filho.

Já o PL 1580/15 visa estimular as doações de leite materno. Conforme o texto, a isenção será concedida mediante apresentação de documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite humano.

Ações importantes

Atualmente, o Decreto 6.593/08 já prevê que podem requerer a isenção da taxa de inscrição, em concursos públicos para cargos no Poder Executivo federal, o candidato que atender às seguintes condições: estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal; e for membro de família de baixa renda (renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos).