Nesta quinta-feira (11), a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode isentar partidos políticos de multas por descumprimento de repasses mínimos para candidaturas negras. A votação registrou 344 votos a favor e 89 contrários.

O texto também estabelece um programa de refinanciamento de dívidas das siglas, permitindo o parcelamento de débitos tributários e não tributários, além de autorizar o uso do Fundo Partidário para pagamento de multas eleitorais. Além disso, prevê o perdão de multas aplicadas em processos de prestação de contas eleitorais, o que tem sido criticado por diversas entidades como uma "anistia ampla e irrestrita".

Antes de seguir para análise no Senado, a proposta ainda passará pela análise de destaques na Câmara e por um segundo turno de votação, onde será necessário o apoio mínimo de 308 votos para aprovação.

A PEC também visa instituir na Constituição a obrigatoriedade de os partidos destinarem 30% dos recursos do Fundo Eleitoral para financiar campanhas de candidatos negros, a partir de 2024. Entretanto, não define mecanismos para distribuição equânime entre candidaturas pretas e pardas, deixando essa responsabilidade às legendas.

Durante a discussão no plenário, houve debate acalorado entre defensores e críticos da proposta. O presidente da Câmara, Arthur Lira, argumentou que a regulamentação das cotas foi imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sem passar pelo Congresso, buscando agora estabelecer critérios claros para sua implementação.

A PEC ainda inclui dispositivos que proíbem a criação de impostos sobre partidos políticos por União, estados e municípios, além de permitir que o Fundo Partidário seja usado para quitar débitos diversos, incluindo aqueles sem natureza eleitoral.

O texto seguirá em tramitação no Congresso Nacional, sujeito a alterações e intensos debates antes de uma possível promulgação.