Já está tramitando na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o projeto de lei nº 390/2015, com todos os critérios para que a população tenha acesso ao Habite-se Simplificado. A pauta será analisada após o Legislativo municipal retornar do recesso, a partir de 15 de janeiro.

O Habite-se Simplificado visa promover a regularização de milhares de imóveis em situação irregular em Manaus, construídos antes de novembro de 2002. A lei dispõe sobre a possibilidade de se regularizar edificações, acréscimos e reformas; e residências (unifamiliares, comercial tipo 1 e mistas) que hoje estão em desacordo com a legislação municipal. A previsão é que a CMM aprove a lei, que regulamenta artigos do Plano Diretor, no primeiro semestre de 2016, dada a importância e abrangência da legislação.

O objetivo é agilizar, dentro da regularidade, o licenciamento urbano dos empreendimentos e reduzir os negócios informais, para prazo inferior a 90 dias. A desburocratização do processo terá um impacto positivo para milhares de famílias que atualmente encontram dificuldade na expedição do habite-se por uma série de razões, inclusive documentação de propriedade.