Manaus/AM - O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça para que suspenda o edital que autoriza a contratação de empresa para realizar a pavimentação de 52 quilômetros da BR-319. Segundo o órgão ministerial, o edital só pode ser lançado quando obtiver o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA). O Governo Federal publicou o edital no último dia 24 de junho. 

O MPF cita no pedido que a necessidade de imediata suspensão do edital é para que se estabeleça o respeito a decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A decisão em questão só permite o lançamento de edital com os relatórios de impacto ambiental. Para o MPF, o edital lançado pelo governo é uma “afronta”. 

A decisão do TRF1 foi tomada no âmbito de ação do Departamento Nacional de Trânsito (Dnit) que solicitou autorização para realizar as obras sem o licenciamento ambiental na BR-319. O pedido foi negado e Dnit não recorreu. Portanto, a ação foi concluída como trânsito julgado. 

O MPF pede ao Dnit que apresenta pronunciamento sobre o edital no prazo de cinco dias e solicitou a imediata suspensão do edital, sob pena de multa e de ser responsabilizado sobre descumprimento de ordem judicial.