Projeto estabelece que órgãos públicos adotem CEP dos Correios
Atualmente existem dois CEPs, o cadastrado nos correios e o utilizado pela administração pública municipal. Um projeto, de autoria do vereador Marcelo Serafim (PSB), prevê unificar as informações. Trata-se do projeto de lei n˚ 176/2015, que estabelece como CEP a ser adotado pelos órgãos da administração direta e indireta, e entidades privadas de Manaus, o cadastrado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Os órgãos adotarão o CEP da ECT nos seus processos administrativos, transações comerciais e congêneres. “Atualmente os órgãos da administração pública utilizam em seus documentos, por exemplo, o de liberação de alvará CEP diverso e essa divergência causa transtornos aos administrados, no que se refere às pessoas jurídicas, pois torna difícil a localização dos endereços. ” Disse Marcelo Serafim. A proposta do parlamentar define prazo de 45 dias para os devidos ajustes, para que as entidades tomem conhecimento da deliberação e a ela se adaptem. O parecer do projeto de lei já foi apreciado no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e agora segue para a 3˚ Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO).
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