STJ decide que CPF deve estar regular para auxílio emergencial de R$ 600
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que deve estar regular o CPF dos candidatos a receber o auxílio emergencial de R$ 600.
Na semana passada, essa exigência havia sido derrubada.
Para que a regularização do CPF voltasse a ser pedida, o governo alegou em sua defesa que o CPF regular é uma forma de evitar fraudes, além disso, afirmou que a decisão do TRF-1 iria atrasar a análise de mais de 40 milhões de benefícios pela Dataprev, adiando o pagamento dos valores para os beneficiários.
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