A lei de Abuso de Autoridade está em vigor desde o início do ano. Embora tenha um nome específico, seus ‘braços’ generalizam o alcance para pessoas que não sejam autoridade. No foco maior estão os veículos e os profissionais de imprensa que divulgam fatos policiais.

O texto ou a fala; a fotografia ou a imagem de vídeo, agora são elementos jornalísticos penalizáveis no contexto da divulgação dos fatos, sujeitos a regras legais mais rígidas.

Os jornalistas nem são citados na Lei, mas são explicitamente atingidos à medida que divulgarem imagens que começam a ser proibidas, se assim entender o juiz ao julgar uma ação relativa ao abuso de autoridade. Ate porque o Código de Processo Penal prevê que “quem concorre de  qualquer modo para o crime incide nas penas a ele cominadas na medida de sua culpabilidade.”

O acusado ou preso por crime, seja ele um bandido ou um cidadão de bem, têm garantia ao direito de preservação da imagem e da honra, sob pena de punição para quem os ignorar.

Num país onde são cometidos 65 mil homicídios por ano, e onde outros tipos de violência atingem índices assustadores, o noticiário policial é um dos pontos fortes das mídias.

Por se tratar de conteúdo negativo para o infrator, e por ter o conteúdo descritivo quase sempre ‘casado’ com a imagem, a lei atinge em cheio todos os meios de comunicação do país.

Mas a ‘mão pesada’ da lei atinge não somente a produção das notícias policiais. A partir de agora, escrever  passa a ser um penoso exercício de autodefesa, que vai além da informação  pura e simples.