Mais do que desestimular "demandas e condutas predatórias e procrastinatórias", os reajustes das custas judiciais pelo Tribunal de Justiça do Amazonas interpõem um odioso e insustentável obstáculo ao "direito de defesa" e ao "devido processo legal".

O obstáculo são as taxas impostas pela corte, que ao alegar que a nova tabela "é mais moderna e mais adequada", explicita um benefício em proveito do próprio tribunal, ao tempo em que penaliza o cidadão.

A justificativa da desembargadora Nélia Caminha, de que "o valor decorrente das taxas judiciais compõe a maior parte da arrecadação do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, responsável pelas despesas correntes e dos recursos para a expansão da  sua infraestrutura", desmente  a narrativa de que a causa é o excesso de demandas judiciais e sua procrastinação. 

O objetivo é arrecadar mais. E o alvo, como sempre, é a população, que sofre com um Judiciário gastador, pouco ágil, às vezes desatento, imprudente e distraído.

Fez bem a Ordem dos Advogados do Brasil de recorrer contra o reajuste de mais de 1.950%  nas custas judiciais  junto ao Supremo Tribunal Federal, colocando em xeque a Lei  6.646/2023, elaborada pelo TJAM e aprovada a toque de caixa e sem emendas ou discussão pelos deputados amazonenses, aparentemente solidários ao Poder Judiciário, mas claramente e vergonhosamente divorciados do resto da sociedade.

Os deputados tinham o dever de identificar no projeto os interesses envolvidos... 

Aprovada em 2023, a eficácia da nova lei, cheia de entulhos de certa forma autoritários, na medida em que inibe recurso para reexame de uma decisão judicial, em razão de pesadas taxas, teve sua eficácia em janeiro, sem tempo para o contribuinte  respirar.

Em boa hora o presidente do Conselho Federal da OAB,  Beto Simonetti, agiu. Que o Supremo faça sua parte e determine a inconstitucionalidade da nova lei.

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