Brasília - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, marcou para o dia 2 de maio o julgamento do processo que deve restringir o foro privilegiado. A Corte começou a julgar o processo no ano passado. Em novembro, quando já havia maioria para mudar a regra, o ministro Dias Toffoli pediu vista, adiando a conclusão do caso. Até agora, sete dos 11 ministros defenderam que fiquem no STF apenas processos sobre crimes cometidos por parlamentares no exercício do mandato, por fatos diretamente relacionados à função pública. A intenção é diminuir a quantidade de processos da Corte, dando mais celeridade às investigações remanescentes.

De acordo com a proposta, ao fim do mandato, a investigação aberta no STF seria transferida para a primeira instância do Judiciário. Isso só não aconteceria se a ação penal já estiver totalmente instruída, pronta para ser julgada. A medida serviria para evitar adiar a conclusão do processo. Ainda segundo a proposta, os crimes praticados antes da pessoa ser eleita para o Congresso Nacional não seriam processados no STF, mas na primeira instância. E os crimes comuns praticados por parlamentares também ficariam fora do STF. Se, por exemplo, um senador fosse acusado de violência doméstica, o processo também seria conduzido na primeira instância, ainda que o ato tenha sido praticado ao longo do mandato.

Atualmente, qualquer crime cometido por deputados federais e senadores, antes ou durante o mandato, é julgado apenas no STF. Quando o político se elege para esses cargos, eventuais processos já abertos contra ele em outras instâncias são transferidos para a Corte. De acordo com a proposta votada no STF, isso não vai mais acontecer.