As emendas sobre o habite-se automático para imóveis com registro ou título definitivo concedidos pelo poder público e o espaço para os animais em praças públicas de Manaus polarizaram as discussões da Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus, nesta quinta-feira, 28, na Câmara Municipal de Manaus (CMM).

De um lado, o parecer contrário do relator da comissão, vereador Elias Emanuel (PSB) à emenda 001, de autoria do vereador Wilker Barreto (PHS) e líder do prefeito Artur Neto (PSDB), sob a justificativa de erro de técnica legislativa, que retroage o benefício para as residências unifamiliares inviabilizadas pelo Plano Diretor de 2002.

Do outro lado, o parecer favorável do relator à emenda 016, de autoria do presidente da casa, vereador Bosco Saraiva (PSDB) estabelecendo o habite-se para as construções residenciais e comerciais consolidadas, anteriores a novembro de 2012, com documento de propriedade regularizado, apresentação de projeto de arquitetura simplificado (planta baixa, cortes, fachadas, planta de cobertura e implantação) e com laudo de responsabilidade técnica avalizada por profissional habilitado assegurando as condições de segurança, solidez, higiene e habitabilidade do imóvel, deverão receber o habite-se total.

Elias Emanuel justificou, para rejeição da proposta, que a emenda de Saraiva estava mais completa, uma vez que contemplava a proposta de Wilker, pois ela abrange imóveis comerciais e residenciais e anteriores a novembro de 2012. Barreto propôs um substitutivo, convencendo seus pares, após mais de uma hora de discussões e argumentos, a votarem pela rejeição do parecer do relator e a formatação do substitutivo que congregue as propostas das três emendas sobre o mesmo teor: de Wilker Barreto, Bosco Saraiva e Roberto Sabino (Pros), que dispensa de certidão de habite-se os imóveis existentes e consolidados anteriormente a 1º de janeiro de 2008.

No final das discussões, os vereadores chegaram ao entendimento de que o relator faria o substitutivo, juntando as emendas, para ser votado em reunião extraordinária da comissão na próxima segunda-feira (2 de dezembro), segundo deixou claro o presidente da Comissão, vereador Sildomar Abtibol (Pros).