No último dia 7, o presidente Michel Temer (PMDB) sancionou a Lei Complementar N° 160/2017 que prejudica a Zona Franca de Manaus (ZFM), ao conceber por mais 15 anos a outros estados benefícios fiscais Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), exclusivos do Amazonas. Diante dessa medida prejudicial ao estado, o líder do PT na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado José Ricardo Wendling, deu entrada nesta terça-feira (15) no requerimento que propõe à Mesa Diretora da Aleam a realização de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Complementar.

            Além disso, o parlamentar solicitará de entidades como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Partido dos Trabalhadores (PT), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM), a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), dentre outras, que também entrem com uma Adin contra a Lei 160/2017, ao Supremo Tribunal Federal, afim de anular a decisão, uma vez que a Constituição Federal, artigo 103, prevê que partidos políticos, Câmaras ou entidades nacionais podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

            Com essa nova Lei, os estados que concederam incentivos fiscais do ICMS pode fazê-lo por mais 15 anos e para outros estados não existe mais a obrigatoriedade de autorização unânime de todos os membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para dar um incentivo fiscal, o que fatalmente diminuirá os impostos em outros estados, reduzindo a competitividade da ZFM.

            José Ricardo lembrou que o único estado que podia conceder incentivos fiscais assegurados pela Constituição era o Amazonas. No entanto, outros estados sempre concederam esse benefício, passando por cima da Constituição, atitude essa conhecida como “guerra fiscal”. O deputado avalia ainda que a Lei é altamente prejudicial para estado, considerando que os incentivos dados aqui é para suprir os custos de logística devido à localização geográfica, forma de atrair as empresas para ZFM, sem que as mesmas diminuíssem suas margens de lucro, devido à distância geográfica dos grandes centros consumidores, justificativa usada por empresas, antes da lei de incentivos fiscais, para não se instalarem aqui. Mas com essa nova Lei, dificilmente as empresas ficarão aqui ou novas serão instaladas.

            José Ricardo disse que essa situação não pode continuar, por isso está na hora da Mesa Diretora da Aleam fazer alguma coisa pelo Amazonas. “Ela vem gastando recursos públicos indo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir a realização da eleição direta para escolha do novo governador do estado para beneficiar apenas alguns parlamentares. Sendo assim, pode então usar suas prerrogativas para impedir a continuidade dessa Lei que está ferindo ‘de morte’ a Zona Franca de Manaus”, destacou o deputado, lembrando que essa medida do presidente ilegítimo é mais um dos resultados do golpe que foi dado contra democracia brasileira e que retirou direitos dos trabalhadores promovendo um enorme retrocesso ao país e, agora, diretamente ao estado.